• Resumo

    OS NOVOS MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA EFETIVA E TEMPESTIVA PREVISTOS NO NCPC (LEI 13.105/15)

    Data de publicação: 28/04/2017

    A concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva é um dos grandes desafios do direito processual civil contemporâneo. A introdução de mecanismos processuais nos procedimentos executórios que assegurem a realização de direitos se revela como de grande relevância para a realização de direitos fundamentais. Neste aspecto, o NCPC introduziu dois importantes instrumentos: a possibilidade de protesto de decisão judicial transitada em julgada e também a inscrição do nome do devedor nos cadastros do SPC e SERASA. Evidentemente, que esses mecanismos não resolverão o problema da execução civil, mas em muito contribuirão para a efetiva realização do direito fundamental do credor à tutela executiva efetiva e tempestiva.

  • Referências

    BERIZONCE, Roberto Omar. Tutelas Processales Diferenciadas. Buenos Aires: Rubinzal Editores, 2009.

    CARILLO, Marc. La Tutela de los Derechos Fundamentales por los Tribunales Ordinarios. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1995.

    CHELI Enzo. Princìpi e ideologie del processo civile: impressioni di um revisionista’. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, v. 57, n. 2, p. 575-82, jugno. 2003

    COMOGLIO, Luigi Paolo. Valorietici e ideologie del ‘giusto processo’ (modelli a confronto). Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile. Milano, v. 52, n. 3, p. 887-938, set. 1998.

    DAMAškA, Mirjan R. I volti dela giustizia e del potere: analisi comparatistica del processo. Bologna: Il Mulino, 1991.

    ECHANDÍA, Devis. Teoría General del Proceso – Aplicable a toda classe de procesos. Buenos Aires: Editorial Universidad, 1997.

    FERRAJOLI, Luigi. Democrazia costituzionale e diritti fundamentali, en La ciência del Derecho Procesal Constitucional. Estudios em homenaje a Héctor Fix-Zamudio, Porrúa, Inst. Invest. Juríd, UNAM, México, 2008.

    GUERRA, Marcelo Lima. Direitos Fundamentais e a Proteção do Credor na Execução Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

    GUERRA FILHO, Willis. A Filosofia do Direito – Aplicada ao Direito Processual e à Teoria da Constituição. São Paulo: Atlas, 2001.

    MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

    MARINONI, Luiz Guilherme. O direito à tutela jurisdicional efetiva na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Disponível em: www.ensinosuperior.org.br/atividades_ complementares/direito/docs2012/5e7/tutela.pdf. Acesso em 30.07.2015.

    MITIDIERO, Daniel. Antecipação da tutela – Da tutela cautelar à técnica antecipatória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

    MORAIS, José Luis Bolzan de. Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regiona l– Desafios do Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Max Limonad, 2002.

    NUNES, Dierle José Coelho. Processo Jurisdicional Democrático – Uma análise crítica das reformas processuais. Curitiba: Juruá, 2011.

    PASSOS, J. J. Calmon de. Direito, Poder, Justiça e Processo – Julgando os que nos julgam. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

    PEyRANO, Jorge W. Herramientas Procesales. Buenos Aires: Nova Tesis Editora Juridica, 2013.

    PIOVESAN, Flávia (Coord.). Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional – Desafios do Direito Constitucional Internacional. 1. ed. São Paulo: Max Limonad, 2002.

    SACCUCCI, Andréa. Tema di durata ragionevole dei processi. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2000.

    SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais – Uma teoria dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.

    SILVA, Ovídio Araújo Baptista da. Jurisdição e Execução na Tradição Romano-Canônica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997

    TASSINARI, Clarissa. Jurisdição e Ativismo Judicial – Limites de atuação do Judiciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013

    TROCkER, Nicolò. Proceso civile e costituzione. Problemi di diritto tedesco e italiano. Milão: Giuffré, 1974.

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