o presente artigo discute os requisitos normativos para a
caracterização da improbidade administrativa por violação do artigo
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi
pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A partir da noção de legitimidade
constitucional dos orçamentos públicos e do dever de boa
administração, os agentes públicos não possuem disponibilidade
sobre a gestão das despesas em final de mandato. A improbidade
fiscal situa-se no campo da má gestão pública. Como conclusão,
defende-se a necessidade de comprovar que o sujeito passivo agiu
de forma livre e consciente para contrair despesa que não poderia
ser cumprida integralmente dentro do final do mandato, sabendo
ou devendo saber sobre a indisponibilidade de caixa. Trata-se de
violação dos princípios da prudência e probidade fiscais.
A revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ), Qualis A1 Direito, é um periódico científico quadrimestral com publicações ininterruptas desde 1995. A NEJ está vinculada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica (conceito CAPES 6) da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Sua missão é promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas linhas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”.
A visão da revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ) consiste na publicação de artigos e relatos de pesquisas inéditos de autoria de docentes, discentes e pesquisadores, estimulando os debates críticos e éticos. O periódico oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.
