• Resumo

    AS TRANSFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO – A FUNÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

    Data de publicação: 24/11/2016

    A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente
    a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação
    das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não
    tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao
    esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar
    os desafios advindos das constantes e profundas transformações
    socioeconômicas que marcam o pós Constituição de 1988. A atuação
    da empresa na atividade econômica tem se fundamentado
    na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função
    social econômica e outra eminentemente social. Essa inovadora
    forma de prestação de serviços públicos tem permitido a superação
    da cultura patrimonialista e incorporado importantes valores
    da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a operacionalização das políticas, balizando-se pela consecução dos
    objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade
    dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da administração
    pública dos desvios de modelos baseados principalmente no interesse econômico privado.

Novos Estudos Jurí­dicos

A revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ), Qualis A1 Direito, é um periódico científico quadrimestral, com publicações ininterruptas desde 1995, nos meses de Abril, Agosto e Dezembro. Sua missão é promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas seguintes linhas: “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”.

A NEJ é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

O periódico oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento. 

A visão da revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ) consiste na publicação de artigos e relatos de pesquisas inéditos de autoria de docentes, discentes e pesquisadores, estimulando os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas que compõem sua Linha Editorial.

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