• Resumo

    A CONCRETIZAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOgICAMENTE EqUILIBRADO MEDIANTE A EXTRAFISCALIDADE

    Data de publicação: 24/11/2016

    O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação
    ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental
    ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário
    marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o
    meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes
    a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por
    consequência, diversas espécies da fauna e da flora em extinção. O
    direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado encontrase
    ligado ao direito à vida, sendo pressuposto deste, e como tal
    deve ser alvo de proteção do Estado. Para tanto, faz-se necessária
    uma ação Estatal efetiva – distanciada da neutralidade apregoada
    pelo modelo liberal individualista – no sentido de, sobretudo, estimular
    práticas ambientais preventivas e protetivas, mediante a
    realização de normas tributárias indutoras. O Estado dispõe de
    poderosos instrumentos para consecução destes propósitos, entre
    os quais se cita a extrafiscalidade, hipótese na qual o mesmo,
    via tributação, busca atingir os fins de sua existência – realização
    de direitos fundamentais e concretização de princípios constitucionais
    – e não visa apenas à obtenção de receitas derivadas –
    para que, com isso, reste preservado e perseguido o “interesse
    humano” na tributação. O método empregado na construção do
    presente artigo foi o dedutivo. Ao final da discussão chega-se à
    conclusão de que a extrafiscalidade tem um importante papel a
    desempenhar em um cenário que vise à concretização do direito
    fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma
    vez que esta é capaz de induzir ou desestimular comportamentos
    por meio da simples majoração ou diminuição de tributos.

Novos Estudos Jurí­dicos

A revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ), Qualis A1 Direito, é um periódico científico quadrimestral, com publicações ininterruptas desde 1995, nos meses de Abril, Agosto e Dezembro. Sua missão é promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, especialmente nas seguintes linhas: “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”.

A NEJ é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

O periódico oferece acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento. 

A visão da revista Novos Estudo Jurídicos (NEJ) consiste na publicação de artigos e relatos de pesquisas inéditos de autoria de docentes, discentes e pesquisadores, estimulando os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas que compõem sua Linha Editorial.

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