• Resumo

    Parecer jurídico - Projeto de Lei 6368/2016, Câmara dos Deputados

    Data de publicação: 12/05/2017

    Trata-se de projeto de lei que visa à adoção de um sistema exclusivamente público de financiamento de campanhas eleitorais e de partidos políticos, a partir da criação de um fundo especial para o financiamento da democracia, composto por recursos oriundos da arrecadação do imposto de renda de pessoa física. No texto, há critérios de acesso a partir da representação partidária no Congresso Nacional, e de distribuição dos recursos, que se assemelham aos utilizados para o vigente Fundo Partidário. Para a utilização destes valores, os órgãos nacionais dos partidos deverão aprovar, por maioria absoluta de seus membros, um plano anual de aplicação dos recursos (PAR), observando os percentuais destinados a cada cargo inseridos no PL. Logo, os partidos devem disponibilizar, em sua página web, todas as despesas realizadas com estes recursos, no prazo de 15 dias.

Revista Eletrônica Direito e Política

A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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