ÁGUA: DIREITO HUMANO OU PRODUTO? INCURSÕES EM TORNO DAS CONTRADIÇÕES E PERPLEXIDADES DOS FUNDAMENTOS DA LEI 9433/1997

Resumo

A água é um bem ambiental cujo acesso e disponibilidade de uso é indispensável à vida humana. Frente a isso, o objetivo desse artigo é, a partir de uma breve compreensão do contexto histórico em que se inscreve a Lei 9433/1997, realizar uma leitura crítica de seus fundamentos, inscritos no art. 1º, de modo a identificar contradições e perplexidades, as quais, em certa medida, refletem o cenário de sua promulgação. Para isso, utiliza-se o método indutivo e o procedimento histórico. Pretende-se, dessa forma, fornecer subsídios mais amplos para a interpretação da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, para além dos fatores atuais que interferem nesse objetivo.