FUTEBOL-EMPRESA: ANÁLISE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO

Lucas do Monte Silva; Leonardo do Monte Silva

doi:10.14210/rdp.v11n2.p508-533

O presente trabalho visa a expor as mudanças trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE e suas principais consequências no futebol brasileiro. Objetiva-se, por meio da óptica do futebol-empresa, observar se e, caso positivo, como e de que maneira a referida lei poderá produzir efeitos no sentido da modernização do futebol e da profissionalização de sua gestão, não apenas no sentido de promover governança, mas também em sua gestão fiscal. Por meio do método hipotético-dedutivo e da metodologia bibliografia e documental, tem-se como objetivos específicos analisar três pontos principais da LRFE: a) o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - Profut, verificando as condições necessárias para que as entidades desportivas dele façam parte, bem como dos pressupostos para o refinanciamento de dívidas perante a União; c) a influência que a ideia de fair-play financeiro possui nessa lei; e c) analisar os incentivos à governança desportiva, mais especificamente, por meio da responsabilização solidária e ilimitada dos dirigentes por determinadas situações dispostas em lei, que configuram gestão temerária, como no caso de desvio de finalidade e a criação de risco excessivo e irresponsável para o patrimônio do clube. Observa que a União, no caso vertente, funciona como verdadeira credora, uma vez que permite o parcelamento das dívidas, mas, como contraprestação, exige diversas medidas fundamentais para a modernização do esporte no Brasil.

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A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.

A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.

Não há cobrança de taxas aos autores para cadastro, submissão, processamento e/ou publicação dos artigos.

As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.

O título abreviado da revista é RDP, o qual deve ser usado em bibliografias, notas de rodapé, referências e legendas bibliográficas.

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