O presente trabalho tem por escopo analisar o conflito de atribuições de polícia judiciária nas investigações dos crimes de homicídios dolosos praticados por policiais militares contra vítimas civis. Diante da atecnia das sucessivas alterações legais e da atual diversidade de tratamento da questão em cada Estado membro, se faz necessária uma abordagem acurada, condizente com a Constituição Federal e com as convenções internacionais de direitos humanos.
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