O presente artigo analisa a Responsabilidade Civil dos agentes envolvidos no dano ambiental decorrente da dispensação da água de lastro, quando realizado na costa brasileira. Para tanto, o presente trabalho, possui como objetivos detectar quem são os agentes envolvidos, as incongruências diante das definições da legislação, analisar as sanções aplicáveis e avaliar as responsabilidades e aplicabilidade da legislação em vigor. Para ao final demonstrar que está na teoria da Responsabilidade Civil, sob a vertente do risco integral a efetivação de uma sanção cível, tendo em vista que o meio ambiente marinho, nos casos de poluição por água de lastro são de difícil ou impossível regeneração.
NASCIMENTO. Carlota Bertoli. HAHN, Elaine. Responsabilidade Civil decorrente do dano ambiental causado por dispensação da água de lastro, na costa brasileira. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.11, n.2, 2º quadrimestre de 2016. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791.
ALVAREZ, Alejandro. Interpretação do Direito e Equidade. Porto Alegre: UFRGS, 2015.
BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida; tradução Plinio Dentzien. - Rio de Janeiro: Zahar, 2001.
BEDRAN, Karina Marcos; MAYER, Elizabeth. A Responsabilidade Civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado. Veredas do Direito, Belo horizonte, v. 10, n. 19, p. 45-88, jan./jun.2013. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/a_responsabilidade_civil_por_danos_ambientais_no_direito_brasileiro_e_comparado.pdf. Acesso em: 20 ago.2015.
BORGHETTI, Nadia Rita boscardin. A integração das águas: Revelando o verdadeiro Aqüífero Guarani. Disponibilidade e uso da água. Disponível em: http://www.aintegracaodaságuas.com.br/sumario/1-disponibilidadee-uso-da-água. Acesso em: 18 abr. 2015.
BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Estudo "Brasil - Água de Lastro". Disponível em: < http://www.anvisa.gov.br/divulga/public/paf/água_lastro3.pdf>. Acesso em: 26 de mar. 2015.
______. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem. Disponível em: < http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/9cc3f800474576208429d43 fbc4c6735/RDC+N%C2%BAo+72+DE+29+DE+DEZEMBRO+DE+2009.pdf ?MOD=AJPERES>. Acesso em: 29 nov. 2015
______. Constituição da República Federativa do Brasil (1967). Emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterio r1988/emc01-69.htm>. Acesso em: 02 maio 2015.
______. DECRETO Nº 1.530, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982. Disponível em: <https://saudeglobaldotorg1.files.wordpress.com/2015/07/cnudm.pdf>. Acesso em: 25 nov. 2015.
______. Decreto 2.508, de 4 de março de 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em dois de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2508.htm>. Acesso em: 15 nov. 2015.
______. Decreto 2870, de 4 de março de 1998. Promulga a Convenção internacional sobre preparo, resposta e cooperação em caso de poluição por óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2870.htm>. Acesso em: 15 maio 2015.
______. Decreto 79.437, de 28 de março de 1977. Promulga a Convenção internacional sobre Responsabilidade Civil em danos causados por poluição por óleo, 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D79437.htm>. Acesso em: 15 maio 2015
______. Lei 8.617/93, de 04 de janeiro 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8617.htm> Acesso em: 15 maio 2015.
______. Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9537.htm>. Acesso em 03 maio 2015.
______. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm. Acesso em 28 nov. 2015.
______. Lei 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L9966.htm > Acesso em: 15 maio 2015.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasilia, DF. Ano 139, n.8, p.1-74, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 10 nov. 2015.
______. Ministério da Defesa. Comando da Marinha. Diretoria de Portos e Costas. Disponível em: < https://www.dpc.mar.mil.br/normas/normam>. Acesso em: 02 maio 2015.
CALIXTO, Robson José. Incidentes Marítimos. 2 ed. São Paulo: Lex Editora, 2006.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
Carta Internacional de Direitos Humanos. Disponível em: < http://direitoshumanos.gddc.pt/pdf/Ficha_Informativa_2.pdf>. Acesso em: 15 nov. 2015.
CARVALHO, Délton Winter de. Dano ambiental futuro: a responsabilidade civil pelo risco ambiental. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Disponível em:< http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindadade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf>. Acesso em: 25 nov. 2015.
CAVALIERE FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ed. São Paulo: Atlas, 2014.
CORDEIRO, Vanessa Kiewel. Os contratos e a Responsabilidade Civil no direito marítimo: estudo sobre as características e particularidades desta espécie contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.
CUSTÓDIO, Helita Barreira. Responsabilidade Civil por danos ao meio ambiente. São Paulo: Millennium, 2006.
DAMACENA, Fernanda Dalla Libera; SILVA, Renato Carvalho da. Bioinvasão por água de lastro: um problema de direito e uma ameaça à sustentabilidade. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.10, n.1, edição especial de 2015. Disponível em . Acesso em 08 nov. 2015.
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS. Portaria Nº 111/DPC (NORMAM13), de 16 de dezembro de 2003. Disponível em: <https://www.dpc.mar.mil.br/normas/normam> Acesso em: 15/03/2015.
FABRIZ, Daury Cesar, OBREGON, Marcelo Fernando Quiroga. O Dever Fundamental De Proteção Ambiental No Mar Territorial - Doi: 10.12818/P.0304-2340.2014v65p17. Disponível em:<http://www.derechoycambiosocial.com/revista041/o_dever_fundam ental_de_protec3%87ao_ambiental.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2015.
FARINHA, Renato. Direito Ambiental. 1 ed., São Paulo: Leme, 2006.
FERREIRA, Aurelio Buarque de Holanda. Mini dicionário da língua portuguesa. 7 ed. Ed. Positivo: Curitiba; 2008.
FREITAS, Dario Almeida Passos de. Poluição Marítima. Curitiba: Juruá, 2009.
FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
FREITAS, Vladimir Passos de. A constituição Federal e a Efetividade das Normas Ambientais. 3ed. São Paulo: RT, 2005.
GIBERTONI, Carla Adriana Comitre. Teoria e prática do direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION. Disponível em: . Acesso em 19 abr. 2015.
INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION. Building Partnerships to Assist Developing Countries to Reduce the Transfer of Harmful Aquatic Organisms in Ships' Ballast Water. The GloBallast Partnerships project 2007-2016. Disponível em: http://globallast.imo.org/. Acesso em: 24 mar. 2015.
LEITE, José Morato. Ferreira, Heline Sivini. Biocombustíveis – fonte de energia sustentável? Considerações jurídicas e técnicas. São Paulo: Saraiva. 2010.
MACHADO. Paulo Affonso. Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
MARTINS, Eliane Maria Octaviano. Curso de Direito Marítimo. Barueri: Manole, 2015.
MENEZES, Wagner. O Direito do Mar. Brasília: Funag, 2015.
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
MORE, Rodrigo Fernandes. A poluição do meio ambiente marinho e o princípio da precaução. Disponível em: <http://www.sedep.com.br/artigos/a-poluicao-do-meio-ambientemarinho-e-o-principio-da-precaucao/>. Acesso em: 27 nov. 2015.
PAIM, Maria Augusta. O petróleo no mar. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
PIMENTA, Matusalém Gonçalves. Processo Marítimo. 2ed. São Paulo: Manole, 2013.
______, Matusalém Gonçalves. Responsabilidade Civil do Prático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 2002.
SARLET, Ingo Wolfgang. LEITE. George Salomão. Direitos Fundamentais e biotecnologia. São Paulo: Método, 2008.
São Paulo. A água de lastro e seus riscos ambientais/ organização Água de Lastro Brasil. São Paulo: Associação Água de Lastro Brasil, 2009. Disponível em: . Acesso em: 16 mar. 2015.
________. Meio Ambiente: Água de Lastro. Disponível em: <http://www.portodesantos.com.br/acoesCampanhas.php?pagina=02>. Acesso em 19 abr. 2015.
SCALASSARA, Lecir Maria. Poluição marinha e proteção jurídica internacional. Curitiba: Juruá, 2008.
SOUSA, Marcos Ticiano Alves de. A bioinvasão de ambientes aquáticos provocada pela água de lastro das embarcações e suas consequências jurídicas. 2014. 83f. Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) – Departamento de Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2014.
STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Responsabilidade Civil ambiental: as dimensões do dano no direito brasileiro. 2.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
THOMÈ, Romeu. O princípio da vedação de retrocesso socioambiental. Bahia: JusPodivm, 2014.
VENOSA, Silvio de Salvo. Responsabilidade Civil. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003
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