A degradação do ambiente e o aquecimento global desenfreado, causados principalmente pela emissão de gases poluentes, vêm proporcionando discussões a respeito de medidas de combate ao aumento de emissão de gases de efeito estufa. A ratificação do Protocolo de Kyoto, por 141 países, fixou metas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa e estabeleceu a criação do chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), que serão projetos emissores de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), as quais podem ser transacionadas. O presente artigo trata da incidência tributária nos negócios jurídicos que envolvem as RCEs, abordando a natureza jurídica de tais certificados e apontando a tributação aplicável.
A Revista Eletrônica Direito e Política (ISSN 1980-7791), Qualis A2 Direito, tem como missão servir à comunidade acadêmico-científica como um instrumento de informação e divulgação de inúmeras contribuições científicas.
A RDP é um dos periódicos científicos da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) e está vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI (conceito CAPES 6), cursos de Mestrado e Doutorado.
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As publicações dar-se-ão até o último dia dos meses de abril, agosto e dezembro de cada ano. A revista estimula os debates críticos e éticos sobre assuntos relacionados aos temas “Constitucionalismo e Produção do Direito”, “Direito, Jurisdição e Inteligência Artificial” e “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade”, que compõem a linha editorial da revista.
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