Decisão Judicial no Novo CPC: Avanços e Retrocessos

Thaís Vandresen, Eduardo Silva de Freitas

Resumo


O presente artigo tem como objeto a análise dos dispositivos que regem a decisão judicial no Novo Código de Processo Civil. O objetivo é analisar se as normas pertinentes à decisão judicial no Novo CPC significam um avanço ou um retrocesso em termos de segurança jurídica e legitimidade democrática do Poder Judiciário. Em um primeiro momento faz-se uma exposição dos contextos jurídico e legal em que o Brasil se encontrava à época da elaboração do Antigo e Novo CPC para então destacar as mudanças na regulamentação da sentença judicial no novel diploma legal. Em seguida será analisado como essas mudanças contribuem para um cenário jurídico mais estável, confiável e democrático no Brasil para, por último, estabelecer uma relação entre o presente estudo, segurança jurídica e legitimidade democrática do Poder Judiciário.

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