O processo de execução fiscal no Brasil e em Portugal – uma análise sobre a penhora do bem/da casa de morada da família, frente à defesa da meação

Elaine Gonçalves Weiss de Souza, Andreia Isabel Dias Barbosa

Resumo


Trata o presente trabalho de uma análise normativa descritiva, feita pelo método dedutivo, do processo de execução fiscal no Brasil e em Portugal, tendo como objeto específico de estudo o instituto processual da penhora do bem/casa de morada da família, e também da defesa da meação deste patrimônio. Os objetivos da pesquisa centram-se: a) em descrever os pontos mais relevantes do trâmite de execução fiscal no Brasil e em Portugal; b) verificar se o bem de família/morada da família possui ou não a mesma proteção jurídica em ambos os países; c) compreender as formas de defesa da meação. Procurar-se-á nas considerações finais avançar com algumas sugestões de alteração do regime atual em vigor, que permitam compatibilizar a admissibilidade da penhora do bem/da casa de morada de família, dentro da execução fiscal, com a proteção da  moradia/habitação.

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