COMMON LAW E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: TEORIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E OUTRAS INFLUÊNCIAS

Márcio Ribeiro Borges, Thaís Vandresen

Resumo


A edição de um novo Código de Processo Civil no Brasil trouxe uma série de inovações ao direito brasileiro, dentre as quais é de se destacar a incorporação de elementos do sistema jurídico da common law, especialmente a teoria dos precedentes vinculantes. O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca desses novos elementos, por meio, principalmente, de pesquisa bibliográfica e análise das normas do novo codex processualista, apresentando os institutos agora inseridos na legislação pátria e estudando as razões de sua incorporação e os potenciais impactos advindos das mudanças realizadas. A maior aproximação da legislação processual à teoria dos precedentes vinculantes busca trazer maiores ganhos em agilidade processual, segurança jurídica e confiabilidade do sistema judicial, cabendo ressalvar a sempre difícil aplicação prática de doutrinas exógenas, que pode esbarrar em costumes já arraigados, criando resultados diversos do pretendido. Assim, cumpre observar, doravante, como se dará a recepção das novas regras.

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