Apontamentos acerca da compulsoriedade estabelecida pela nova Lei de Guarda Compartilhada em caso de processo litigioso

Tainá Fernanda Pedrini, Fernanda Sell de Souto Goulart

Resumo


O presente artigo tem como objetivo traçar apontamentos acerca da nova lei de Guarda Compartilhada e a aplicabilidade de seu caráter obrigatório em caso de processo litigioso. Para tanto, é necessário introduzir o tema, trazendo a baila o conceito de família e os direitos fundamentais que são assegurados pela Constituição Federal à criança e ao adolescente. Em momento posterior, pretende-se analisar as diversas modalidades de guarda, a sua evolução no tempo e, por fim, ponderar o que realmente mudou com a Lei 13.058/2014, principalmente no que tange ao melhor interesse do menor em aplicar esta guarda, em processo litigioso. Após as análises realizadas concluiu-se que a obrigatoriedade de aplicar a guarda compartilhada em caso de processo litigioso estabelecida pela nova lei tem grande probabilidade de tornar-se letra morta, vez que não atende o melhor interesse do menor, na maior parte dos casos. O método utilizado foi o indutivo.

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