A MODIFICAÇÃO DA TEORIA DAS CAPACIDADES DIANTE DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (p. 37 a 55)

Tainá Fernanda Pedrini, Luciana de Carvalho Paulo Coelho

Resumo


O presente artigo estuda a modificação realizada pela Lei 13.146/15 no Código Civil brasileiro em relação a teoria das capacidades. Para tanto, inicialmente analisa-se a teoria das capacidades vigente no ordenamento jurídico pátrio e, posteriormente, observa-se a mudança do tratamento da pessoa com deficiência. Assim, realiza-se uma pesquisa acerca das inovações jurídicas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como considera-se as formas de proteção ao deficiente previstas na nova lei, quais sejam a curatela e a tomada de decisão apoiada. Por fim, examina-se os impactos da aprovação dessa nova legislação na teoria das capacidades no atual Código Civil. Com isso, verifica-se que o deficiente não será mais considerado incapaz, apesar de ser mantida a possibilidade de interdição como medida excepcional, tratando-os de forma igualitária com os demais indivíduos. Ademais, embora a legislação tenha o escopo de proteção e dignidade ao deficiente, ressalta-se que a regulamentação trazida no estatuto trará consequências em várias áreas do direito civil, o que, ao invés de trazer benefícios, pode acarretar um prejuízo aos mesmos. O método utilizado para a realização da pesquisa foi o indutivo.

Texto completo:

PDF

Referências


ARAUJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiência. Brasília: Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 1994.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. O que é deficiência intelectual?. Disponível em: . Acesso em 10 dez. 2015.

BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito Civil. Campinas: RED, 1999.

BRASIL. Código civil. 14.ed.. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998

BRASIL. Lei federal. Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015. Lex: legislação federal e marginalia, Brasília, 2015.

BRASIL. Lei federal. Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Lex: legislação federal e marginalia, Brasília, 1973.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n° 106.731/PR. Primeira Turma. Relator Ministro Rafael Mayer. Julgamento: 18 out. 1985.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n° 2003.010891-2. Relator Desembargador Trindade dos Santos. Julgamento: 13 nov. 2003.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível n° 2004.025628-0. Relator Desembargador Mazoni Ferreira. Julgamento: 10 mar. 2005.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n° 70033466442. Relator Desembargador Cláudio Baldino Maciel. Julgamento:25 mar. 2010.

FREITAS, Augusto Teixeira de. Esboço de Código Civil. Rio de Janeiro: Tipografia Universal de Laemert, 1860.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: parte geral. 15.ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. Saraiva: São Paulo, 2011.

LARAIA, Maria Ivone Fortunato. A pessoa com deficiência e o direito ao trabalho. Dissertação (Mestrado em Direito) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, 2009.

MIZIARA, Daniel Souza Campos. Interdição Judicial da Pessoa com Deficiência Intelectual. Revista do Advogado. Disponível em: . Acesso em 11 dez. 2015.

Organização Mundial da Saúde. Classificação de TM e de comportamento da CID-10. Porto Alegre: Artes Médicas; 1993.

PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 12.ed. São Paulo: Conceito, 2011.

PELUZO, Cesar. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 7ed. São Paulo: Manole, 2013.

RIBEIRO, Moacyr Petrocelli de Ávila.Estatuto da Pessoa com Deficiência: a revisão da teoria das incapacidades e os reflexos jurídicos na ótica do notário e do registrador. Disponível emhttp://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=NjIy MA== , acesso em 06 de janeiro de 2016.

REQUIÂO, Mauricio. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Disponível em:. Acesso em 18 jan. 2016.

SEMIÃO, Sérgio Abdalla. Os Direitos do Nascituro: Aspectos Cíveis, Criminais e do Biodireito. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.