REGULAMENTAÇÃO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA (p. 137 a 152)

Ana Carolina Dias dos Santos, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes

Resumo


O presente artigo discorrerá sobre a normatização da distribuição e uso da Fosfoetanolamina Sintética a pacientes com neoplasia maligna, através da lei 13.269/2016. Inicialmente observar-se-á a Saúde como parte da dupla acepção do direito constitucional a vida, considerando o direito a viver e as condições mínimas para a subsistência do indivíduo e a importância para a preservação da sociedade, demonstrando sua previsão legal e a obrigação estatal empenhada para com o indivíduo em garantir-lhe acesso a saúde, tratamentos terapêuticos e farmacêuticos. Por conseguinte analisa-se a substância no plano científico e funcional, demonstrado através das pesquisas e considerações de especialistas a seu respeito, os fatores sociais, os fundamentos probatórios de sua eficácia como tratamento alternativo a neoplasia maligna e como a referida substância foi tomada como possível cura ao câncer. Finalmente tratar-se-á da discussão da substância no âmbito jurídico, sua eficácia e a contrariedade perante a legislação específica, que versa sobre as políticas públicas de medicamentos e prevê a exigência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, analisando a criação do regime de exceção desta exigência sanitária, bem como a função do poder público de fiscalizar e regular a venda, consumo e produção de substâncias medicamentosas no território nacional.

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