CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (p. 168 - 186)

Fabio Camargo Engroff

Resumo


O Estado possui interesse na execução eficaz das decisões por ele proferida, e visto que a ciência do direito é progressiva, discute-se novos rumos e adequações às novas realidades, de modo a suprir necessidades encontradas na prática direito. Na fase de cumprimento de sentença contra condomínios existe a dificuldade de obrigá-lo a pagar quantia certa, pois, por lacuna legal, o condomínio possui personalidade jurídica sui generis, e, não possui bens passíveis à penhora. Com o CPC de 2015 houve um movimento pendular no princípio da menor gravosidade ao executado, essa realocação demonstra a prevalência do princípio da entrega da prestação jurisdicional no tempo razoável. Este artigo destina-se a conjecturar, fundamentar e defender, no campo da teoria, duas ferramentas disponíveis para o Estado forçar o cumprimento por parte do condomínio, sendo: penhora parcial das receitas mensais e penhora das pertenças do condomínio. Usa-se, para tanto, pesquisa doutrinária e jurisprudencial.

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Referências


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