O NOVO CPC E O NOVO SISTEMA RECURSAL SOB O PRISMA DA SEGURANÇA JURÍDICA (p. 240 a 260)

Nacle Safar Aziz Antonio

Resumo


O presente texto irá abordar a discussão atinente à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, de forma especial no que se refere ao novo sistema recursal instaurado, mais especificamente em relação ao recurso de Agravo de Instrumento. Tratará da discussão sobre a natureza do rol do Art. 1.015 para o cabimento do referido recurso. Pretenderá estabelecer reflexão acerca da receptividade de uma nova legislação, do direito intertemporal e da importância da atuação reflexiva dos operadores jurídicos na harmonização de uma nova ordem processual, tudo sob à luz do princípio basilar da segurança jurídica. Além disso, tratará de modo crítico o risco da instauração de situações de aberração jurídica em virtude da má aplicação da nova lei. A metodologia utilizada foi a pesquisa doutrinária e jurisprudencial e a análise de caso concreto em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.


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