AS ALTERAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACERCA DO FORO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA (p. 298 a 315)

Bruna Vianna de Almeida Coelho, Priscilla Caroline Coelho, Tatiane Heloisa Martins Cavalcanti

Resumo


A Lei nº 13.105, sancionada em 16 de março de 2015, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um Novo Código de Processo Civil. Mudanças foram instituídas para diversos procedimentos. Em especial, o novo Codex busca fortalecer a relação entre as normas processuais e as respectivas bases principiológicas. O objeto da análise aqui realizada são as alterações referentes ao foro competente para julgamento e processamento das ações de família previstas nos incisos I e II, do artigo 53, do referido dispositivo legal. O estudo é direcionado a avaliar a relação destas modificações com o meio cultural e social, bem como associá-las aos principais impactos sociais gerados, com foco no tratamento conferido aos diferentes integrantes da entidade familiar, enfatizando a posição das mulheres e dos integrantes de relações homoafetivas. Para o desenvolvimento da presente pesquisa foi utilizado o método indutivo.

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