A INTERDIÇÃO SOB O PRISMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (p. 337 a 355)

Fabiana Fragnani Luciano, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes

Resumo


O presente artigo tem como objetivos analisar o procedimento da interdição sob o prisma do novo Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, além de discorrer sobre a legitimidade para propor a ação de interdição, haja vista a inovação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e a suposta revogação do artigo com a vigência do novo CPC, bem como, trabalhar a modulação da interdição e os limites da curatela. Quanto a metodologia, foi utilizada a base lógica indutiva por meio da pesquisa bibliográfica, o método cartesiano quanto a coleta de dados e no relatório final o método indutivo. Conclui-se desse modo, que para que haja a aplicabilidade integral de ambas as normas no processo de interdição, deve-se levar em conta a vontade do legislador à época de elaboração de cada norma analisada no presente estudo, compreendendo-as no plano intertemporal, o que dependerá de um longo exercício de interpretação e bom senso.

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