EVOLUÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS: DA LEI N. 9.099/95 AO PL 5.741/13

Eduardo Silva de Freitas, Fernanda Sell de Souto Goulart

Resumo


O presente artigo tem como objeto a análise das formas processuais de impugnação dos acórdãos proferidos pelas turmas recursais no âmbito dos juizados especiais estaduais. O seu objetivo é verificar a adequação da atual regulamentação da referida impugnação com os ideais trazidos pelo Novo CPC em termos de respeito aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, serão feitos delineamentos gerais acerca da ideia de precedente e seu enquadramento no Novo CPC. Na sequência, será analisada a função constitucional-legalmente conferida ao Superior Tribunal de Justiça. Por fim, será analisada a evolução das formas processuais de impugnação dos acórdãos proferidos pelas turmas recursais no âmbito dos juizados especiais estaduais. Desta forma pretende-se concretizar o objetivo da pesquisa. Quanto à Metodologia observa-se que o relato dos resultados será composto na base lógica indutiva. Nas diversas fases da Pesquisa, serão acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.


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Referências


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