OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO PENAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015
Resumo
A presente pesquisa teve como objetivo geral estudar os Recursos Especial e Extraordinário no Processo Penal após a vigência do Novo Código de Processo Civil. Para tanto, como objetivos específicos buscou-se discutir a definição de Recurso, bem como seus efeitos, estudando, outrossim, as conseqüências que as alterações trazidas pela Lei n. 13.105/2015 referentes aos recursos de natureza extraordinária acarretaram ao Processo Penal, uma vez que o Código de Processo Civil de 2015 revogou as disposições relativas ao processamento dos Recursos Especial e Extraordinário da Lei n. 8.038/90 e fez previsão expressa de novo processamento para esses recursos. Para o desenvolvimento deste artigo científico, a Metodologia empregada foi a base lógica indutiva, que se realizou por meio da pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas ainda as técnicas do referente, da categoria e do conceito operacional.
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