A INSEGURANÇA JURÍDICA DO ART. 219 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O PROBLEMA ENVOLVENDO A CONTAGEM DE PRAZOS NÃO FIXADOS EM DIAS

Guilherme Christen Möller

Resumo


Tendo por objetivo analisar a contagem de prazos do Novo CPC (art. 219) com relação aos prazos não fixados em dias, por meio de um estudo bibliográfico, abordar-se-á neste artigo os principais pontos acerca da temática, para tanto, iniciando-se fazendo uma abordagem sobre forma da contagem de prazos no Novo CPC, seguindo-se analisando a insegurança jurídica causada pela disposição do art. 219 quando os prazos não forem fixados em dias, e, ao fim, estudando-se o problema deste trabalho, aplica-se a disposição do art. 219 do CPC nesses outros parâmetros temporais, e, qual seria o modo de resolver essa insegurança jurídica? Nessa perspectiva, conclui-se que, prazos que não forem fixados em horas ou dias deverão ser contados de forma continua, como uma analogia ao art. 132 do CC, e, a insegurança jurídica da questão será sanada apenas quando isso for recepcionado e absorvido pela jurisprudência ou lei.


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