DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CÔNJUGES E COMPANHEIROS E MEDIDAS PROCESSUAIS CABÍVEIS

Thayná Maristela Assunção de Sousa, Patrícia Elias Vieira

Resumo


O objeto da investigação é o direito real de habitação: (im)possibilidade de aplicação aos cônjuges e companheiros e medidas processuais cabíveis. No âmbito do direito material, o direito real de habitação, no Código Civil regulamenta tal direito aos cônjuges, conquanto ao convivente é omisso. Analisaremos como ambos vem sendo tratados e como se dá a proteção de seus direitos em sede processual. Para este objetivo, a pesquisa será realizada de maneira bibliográfica e documental, com o consequente uso do método indutivo para a investigação de julgados, com o fim de analisar como os casos estão sendo tratados e a fundamentação usada para o respectivo imbróglio. Inicialmente, será explanado acerca do direito real de habitação em si. Em seguida, a regulamentação e tratamento do cônjuge e companheiro com respeito à habitação. Por fim, trataremos das medidas processuais cabíveis, abordando como vem sendo tratado o cônjuge e o companheiro neste sentido.

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Referências


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