O DIREITO DE NASCER: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO HC 124.306, ONDE CONSIDERA O ABORTO ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO, FATO ATÍPICO

Ricardo Artur Azevedo, Ester Ferreira dos Anjos

Resumo


O presente artigo tem por objeto a análise da recente decisão realizada pela Primeira Turma do STF, no julgamento do HC 124.306, descriminalizando o aborto, por considerar atípico se praticado até o terceiro mês de gestação. Abortamento é a interrupção no processo natural de todo o período gestacional, provocando consequentemente à morte pré-natal da vida humana, antes mesmo de adquirir viabilidade de sobreviver fora do útero. O Código Penal brasileiro tipifica o aborto como crime em seus artigos 124 a 126. O direito à vida é o principal direito do ser humano. Cabe ao Estado preservá-lo, desde a sua concepção, e preservá-lo, quanto mais insuficiente for o titular desse direito. Nesta problemática, a decisão da Primeira Turma do STF fere o direito de nascer do ser humano e a Cláusula Pétrea do direito à vida da CRFB/88. Nesta pesquisa foi utilizado como método o indutivo de procedimento histórico e bibliográfico.

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