OS PRECEDENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PELA SUA INOBSERVÂNCIA

Sabrina Berno Werworn

Resumo


A fundamentação das decisões judiciais constitui princípio fundamental e obrigação do julgador, sendo eivada de nulidade a decisão judicial que não esteja minimamente fundamentada. De acordo com o artigo 489, §1º, inciso VI do Código de Processo Civil, não será dada como fundamentada qualquer decisão judicial que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a nulidade da decisão judicial como consequência da inobservância da aplicação de um precedente judicial invocado pelas partes da relação processual ao caso concreto.

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Referências


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