ANÁLISE DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

Raphaela Regina Desconsi, Fernanda Sell de Souto Goulart

Resumo


O presente artigo versa sobre as alterações trazidas pela Lei n. 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, e seus reflexos no ordenamento jurídico, especificamente no tocante à validade do negócio jurídico celebrado por pessoa com deficiência intelectual. O presente estudo justifica-se, pois o referido Estatuto alterou radicalmente a teoria das incapacidades, ao considerar todos os deficientes plenamente capazes, inclusive os deficientes intelectuais que possuam discernimento ausente ou reduzido. Objetiva investigar se a alteração efetivamente protege tais pessoas ou reduz o seu espectro protetivo, relativamente à celebração de negócios jurídicos. Para tanto, principia-se com o estudo das linhas gerais do Estatuto, bem como das medidas de salvaguarda. Por fim, examina-se a validade do negócio jurídico praticado pelo deficiente intelectual. Depreende-se do estudo desenvolvido que o espectro protetivo dos deficientes intelectuais foi reduzido, quando consideradas as hipóteses de invalidade dos atos. A metodologia utilizada fundou-se no método indutivo.


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