A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO IMPOSTA PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Daniela Dumke, Marisa Schmitt Siqueira Mendes

Resumo


O presente trabalho tem por objeto o estudo dos institutos da mediação e conciliação impostos pelo novo Código de Processo Civil, assim como o estudo dos princípios da autonomia da vontade, devido processo legal e da proporcionalidade, com o objetivo de verificar a possibilidade de violação ao princípio da autonomia da vontade pela obrigatoriedade de comparecimento na audiência preliminar determinada pelo código vigente. Para o desenvolvimento da presente pesquisa foi utilizado o método indutivo. 


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