INTIMAÇÃO JUDICIAL VIA WHATSAPP FRENTE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: HIPÓTESES DE NULIDADE

Jonatas Matias Xavier, Pedro Henrique Freire Vazatta, Eduardo Erivelton Campos

Resumo


O presente artigo tem como tema a intimação judicial via whatsapp frente ao princípio do devido processo legal no que tange as hipóteses de nulidade decorrentes das peculiaridades desse aplicativo. O objetivo geral do artigo consiste em analisar as hipóteses de nulidade decorrentes das características específicas da intimação via whatsapp, tendo por diretriz o princípio do devido processo legal. Em busca desse objetivo, analisou-se um caso verídico do juizado especial cível e criminal de Piracanjuba que formulou uma Portaria a fim de regular as intimações via whatsapp, bem como recente decisão do CNJ do procedimento administrativo que teve também como tema de discussão a intimação por whatsapp. Observou-se que um dos principais objetivos da portaria e do procedimento é dar celeridade ao ato processual da intimação sem que, no entanto, sejam feridos princípios constitucionais tais como o princípio do devido processo legal. No que tange à metodologia do artigo, utilizou-se o método indutivo como parâmetro de pesquisa.


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Referências


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