A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 77, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Janaína de Castro, Yorhana Morena Moises de Andrade

Resumo


A pesquisa objetiva interpretar e descrever a aplicação da penalidade prevista no artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015, nominada como a multa do ato atentatório à dignidade da justiça. A pesquisa tem como base estudos através de doutrinas processuais como dos autores Dr. Humberto Teodoro Júnior, Dr. Freddie Didier Jr. e Dr. Luiz Guilherme Marinoni. Buscar-se-á ainda compreender o emprego dos princípios disposto no Código de Processo Civil de 2015 em consonância ao presente tema. Por fim, analisar-se-á alguns julgados recentes referente ao tema proposto e a observância do cumprimento às normas fundamentais.


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