A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AOS RECURSOS QUE IMPUGNAM A DECISÃO DA PRIMEIRA FASE DAS AÇÕES DE EXIGIR CONTAS

Bruna Fernanda Santos da Silva, Gabrielle Thamis Novak Foes, Jonatas Matias Xavier

Resumo


Estabeleceu-se como objetivo geral da presente pesquisa tornar evidente qual a corrente jurisprudencial correta no tocante à (in)aplicabilidade do princípio da fungibilidade aos recursos que impugnam a decisão da primeira fase da ação de exigir contas. Concernente aos objetivos específicos, elencam-se: discorrer sobre a nova roupagem dos procedimentos especiais trazida pelo CPC/2015, sobre o alinhamento do CPC/2015 com a Constituição Federal dentre outros. Quanto aos resultados obtidos através da pesquisa, observou-se que existe divergência jurisprudencial quanto à aplicação ou não do princípio da fungibilidade no recurso interposto em face da primeira decisão da ação de exigir contas, tendo em vista que ainda não há consenso entre nos tribunais no que tange à natureza dessa decisão, muito embora a pesquisa tenha demonstrado que o entendimento majoritário é de que o referido decisum tenha natureza interlocutória vez que não resolve totalmente o mérito a que se propõe a ação de exigir contas.


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