A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: O PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA PARA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Eduardo Augusto Fernandes, Thais Vandresen

Resumo


O trabalho expõe através da legislação brasileira atual, o direito à saúde, bem como os institutos que permeiam o tema, os quais são essenciais para compreensão do processo de judicialização da saúde no Brasil, onde os serviços ligados à efetivação do direito à saúde necessitam do processo para que, através de uma decisão judicial possam ter estes serviços prestados pelo Estado. Deste modo, irá se demostrar o fenômeno da judicialização da saúde, seus resultados e consequências. Por fim, evidenciar o processo como ferramenta na manutenção do direito fundamental a saúde, tornando-se um mecanismo de garantir a garantia da proteção dos direitos que já estão expressos, mas que por meio do Judiciário são reivindicados pelo caráter indispensável que os formam.


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