ANÁLISE DA (IN) EFETIVIDADE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1 NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Pedro Henrique Freire Vazatta, Denise Schmitt Siqueira Garcia, Heloise Siqueira Garcia

Resumo


O presente artigo tem como tema a análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas dos medicamentos em Santa Catarina. Em relação ao problema de pesquisa estabeleceu-se a seguinte pergunta:o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente aos pedidos judiciais de medicamentos é efetivo em Santa Catarina?  Por conseguinte, estabeleceu-se como objetivo geral de pesquisa analisar a efetividade do incidente de resolução de demandas repetitivas referente aos pedidos judiciais de medicamentos em Santa Catarina. Ademais, quanto aos objetivos específicos, elencam-se os seguintes: estudar sobre o incidente de demandas repetitivas; abordar o caso que reconheceu o incidente sob as postulações por medicamentos no judiciário, por derradeiro, evidenciar a (in) efetividade da decisão do IRDR em apresso no tocante à jurisprudência do TJSC. Quanto à metodologia da pesquisa, foi utilizado o método indutivo, pois partiu-se de premissas específicas para se chegar a uma conclusão geral.


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