REFLEXÕES ACERCA DO REGISTRO DE NASCIMENTO CIVIL DA CRIANÇA INTERSEXUADA: análise jurisprudencial

Jéssica Araújo de Brito de Amorim, Fernanda Sell de Souto Goulart

Resumo


O presente artigo tem como objetivo demonstrar o direito à identidade e ao registro civil da criança intersexuada, frente a uma análise jurisprudencial. Para tal análise, inicialmente, se abordará um breve histórico da proteção normativa existente em favor das crianças. A partir desta análise passa-se ao estudo da intersexualidade infantil, as medidas cabíveis ao tratamento de crianças intersexuadas. Por fim, abordar-se-á o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade da ausência da indicação do sexo no ato registral ou sua posterior alteração por meio de ação judicial.


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Referências


ALMEIDA, Ramatis Vozniak de. Portal do e-governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento. Do princípio da publicidade no registro de títulos e documentos e civil de pessoa jurídica: da sua aplicação para documentos de registro obrigatório e de registro não obrigatório, e de seu caráter constitutivo ou não de direitos nestas espécies. Disponível em: .

ANDRADE, Lucimary Bernabé Pedrosa de. Educação Infantil, discurso, legislação e práticas institucionais. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2010, p. 5.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Atos das disposições Constitucionais Transitórias.

BRASIL. Lei n° 8.069 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Brasil. Lei 10.406 de 10 janeiro 2002. Institui o Código Civil.

BRASIL. Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012. Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. Disponível em: .

BRASIL. Decreto n° 99.170 de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 7. ed. Atualizado por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio de Janeiro, RJ: Forense Universitária, 2007.

BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos da Personalidade e Autonomia Privada . 2 ed. SãoPaulo: Saraiva, 2007, p. 21.

BORRILLO, Daniel. O Sexo e o Direito: a logica binária dos gêneros e a matriz heterossexual da lei. Meritum - Belo Horizonte-v. 5 n. 2 - p. 289-321-jul/dez. 2010.

CANGUÇÚ-CAMPINHO, Ana Karina Figueira. A construção dialógica da identidade em pessoas intersexuais: o X e o Y da questão. Disponível em: .

CARDOSO, Fernando Luiz. O conceito de orientação sexual na encruzilhada entre sexo, gênero e motricidade. NES (Núcleo de Estudos da Sexualidade, Universidade do Estado de santa Catarina). Disponível em: .

Diário de Justiça do Estado do Ceará, p. 292, 15 de março de 2015. Processo 0920159-06.2014.8.06.0001. Disponível em: .

Diário de Justiça do Estado de São Paulo, p. 736, 26 de outubro de 2012. Processo 059.01.2012.000330-9/000000-000. Disponível em: .

Diário de Justiça do Estado de São Paulo, p. 1.589, 24 de maio de 2012. Processo 114.02.2012.005504-7/000000-000. Disponível em: .

Dicionário da língua portuguesa. Disponível em: .

Declaração Universal dos Direitos das Crianças - UNICEF. Disponível em: < http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/declaracao_universal_direitos_crianca.pdf>.

FRASER, Roberta Taurinho Dantas e LIMA, Isabel Maria Sampaio Oliveira. Intersexualidade e direito à identidade: uma discussão sobre o assentamento civil de crianças intersexuadas. Disponivel em: .

FREUD, Sigmund. “Gradiva” de Jensen e outros trabalhos (1906-1908). Volume IX. Rio de Janeiro: Imago, 1996.

Governo do Brasil. Declaração de nascido vivo é emitida após o parto. Disponível em: .

JUNIOR, João Paulo Roberti. A evolução jurídica do direito da criança e do adolescente no Brasil. Revista da Unifebe (online), 2012: 10(jan/jun), p. 12. Disponível em: .

MACHADO, Paula Sandrine. “QUIMERAS” DA CIÊNCIA: a perspectiva de profissionais de saúde em casos de intersexo (Revista Brasileira de Ciências Sociais- vol. 20, n° 59).

OTENIO, Marcelo Henrique; MARIANO, Érika Roberta. Políticas Públicas Para Criança no Brasil: o contexto histórico-social e da saúde. Portal Estácio. Disponível em: .

Projeto de lei n° 1.475 de 2015. Inclui parágrafo, dispondo sobre o assento de nascimento de pessoas intersexuais, no art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Disponível em: .

Projeto de lei n. 5.255 de 2016. Acrescenta § 4º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências" a fim de disciplinar o registro civil do recém-nascido sob o estado de intersexo. Disponível em: .

Resolução n. 1.664 de 2003. Define as normas técnicas necessárias para o tratamento de pacientes portadores de anomalias de diferenciação sexual. Disponível em: .

RIVA KNAUTH, Daniela, SANDRINE MACHADO, Paula, “Corrigir, prevenir, fazer corpo”: a circuncisão masculina como estratégia de prevenção do HIV/AIDS e as intervenções cirúrgicas em crianças intersex. Sexualidad, Salud y Sociedad - Revista Latinoamericana [en linea] 2013, (Agosto-). Disponível em::.

TJ-MG-AI: 10027190259563002 MG, Relator: Kildare Carvalho, data de julgamento: 22/08/2017, Câmaras cíveis/ 4ª CÂMARA CÍVEL, data da publicação: 29/08/2017. Disponível em: .


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