BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DA CRFB/88

Pedro Henrique Freire Vazatta, Larissa Magalhães de Carvalho, Sandra Ávila dos Santos

Resumo


O presente artigo tem como tema o benefício da justiça gratuita quanto aos honorários periciais no processo do trabalho sob a ótica da CRFB/88. O objetivo geral do artigo consiste em analisar a concessão da assistência jurídica compreendendo o benefício da justiça gratuita sob um viés constitucional, relacionando ao dispositivo das custas periciais pela parte sucumbente no processo do trabalho. Em busca desse objetivo, constatou as peculiaridades decorrentes da reforma trabalhista, sendo assim, foi ajuizada uma ADI pela Procuradoria Geral da República entendendo que o dispositivo 790-B da CLT é inconstitucional. Observou-se que a garantia fundamental da justiça gratuita possibilita o acesso ao judiciário de pessoas que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Quanto à metodologia da pesquisa, foi utilizado o método indutivo, pois partiu-se de premissas específicas para se chegar a uma conclusão geral.


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