A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O DIREITO ELEITORAL, UM CONTRIBUTO PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Jucélia Geraldo Andrighi

Resumo


Este artigo faz uma breve análise sobre a importância da aplicação do Código de Processo Civil no Direito Processual Eleitoral, como importante instrumento para o fortalecimento da democracia e enfoque no direito constitucional, a fim de abordar um estudo sobre a importância dos direitos fundamentais, estabelecer um diálogo e auxiliar a formação do pensamento jurídico crítico e o aperfeiçoamento do processo eleitoral, cumprindo os mandamentos da Constituição Federal e contribuindo para o fortalecimento da própria democracia e do Estado Democrático de Direito. A importância da aplicação do Código de Processo Civil nos processos eleitorais e existência de interdisciplinaridade garantindo o estabelecimento de um diálogo entre o processo eleitoral e a adequação à carga axiológica da lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, considerando a complexa organização social do Estado do ponto de vista sistêmico na relação política entre o Estado e o cidadão, garantidores dos direitos fundamentais.


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