DEMOCRACIA E OS PARADOXOS DA JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL

Ana Beatriz Vanzoff Robalinho Cavalcanti, Bruno Amaral Machado

Resumo


A judicialização das políticas públicas de saúde é assunto controverso, que já recebeu críticas e louvores dos mais diversos setores jurídicos e sociais. Entre as principais críticas emprestadas ao tema, figuram a problemática da escassez de recursos e as dificuldades democráticas da intervenção judicial no âmbito tradicionalmente político da construção e implementação de políticas públicas. O objetivo deste artigo é abordar, através da análise documental da legislação, das recentes decisões do STF e da literatura nacional e estrangeira produzida sobre o tema, as críticas em relação a uma terceira e menos explorada consequência da judicialização de políticas públicas: o comprometimento da transparência de decisões políticas fundamentais. A interferência judicial na área de saúde oferecerá, nesse contexto, o panorama ideal para explorar as graves consequências da diminuição das possibilidades de accountability no exercício estatal de escolhas trágicas, acrescentando uma nova perspectiva restritiva à possibilidade de judicialização das políticas públicas de saúde.

Palavras-chave


Judicialização – políticas públicas – escolhas trágicas – autocontenção – accountability.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v22n2.p624-652