LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA LITIGIOSIDADE DO PODER PÚBLICO

Claudio Madureira

Resumo


Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a verificação casuística de que, por vezes, essa tarefa não é exercida a contento.

Palavras-chave


Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Processual Civil; Legalidade; Litigiosidade; Interesse Público.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v22n3.p924-941