VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA AO ESTADO DE INOCÊNCIA

Nereu José Giacomolli, Denise Luz

Resumo


Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de inocência. E, em caso afirmativo, como a estrutura normativa é atingida e quem é o destinatário da norma: apenas o Estado ou também os particulares. O estudo baseia-se na jurisprudência dos tribunais internacionais de direitos humanos como método de abordagem, analisando, dialeticamente, os possíveis limites à liberdade de expressão frente ao estado de inocência. A conclusão é de que o estado de inocência, embora tenha natureza processual, é direito-garantia fundamental com eficácia vertical em relação aos media, sob o aspecto de norma de tratamento.

   

Palavras-chave


Estado de inocência. Liberdade de expressão. Sociedade da informação. Veículos de comunicação.

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DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v23n1.p6-34

eISSN: 2175-0491

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