TRADE, TAXATION, AND THE ENVIRONMENT: POSSIBLE IMPACTS OF INDIA – SOLAR CELLS ON BRAZILIAN TAX INCENTIVES FOR THE SOLAR ENERGY SECTOR

Denise Lucena Cavalcante; Mônica Rocha Victor de Oliveira

doi:10.14210/nej.v23n2.p384-393

TRADE, TAXATION, AND THE ENVIRONMENT: POSSIBLE IMPACTS OF INDIA – SOLAR CELLS ON BRAZILIAN TAX INCENTIVES FOR THE SOLAR ENERGY SECTOR

Autores

Denise Lucena Cavalcante Professor of Tax and Financial Law of the undergraduate and graduate courses – UFC/UNI7. - Fortaleza
Mônica Rocha Victor de Oliveira Government Attorney at the Ministry of Finances of Brazil.

DOI:

https://doi.org/10.14210/nej.v23n2.p384-393

Resumo

In 2013, the U.S. filed a complaint against India before the World Trade Organization, alleging the inconsistency of certain measures for India relating to domestic requirements under the Jawaharlal Nehru National Solar Mission (“NSM”) for solar cells and solar modules with the rules of the GATT, the SCM and the TRIMS (WTO/DS456).

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Publicado

2018-09-03

Como Citar

CAVALCANTE, D. L.; DE OLIVEIRA, M. R. V. TRADE, TAXATION, AND THE ENVIRONMENT: POSSIBLE IMPACTS OF INDIA – SOLAR CELLS ON BRAZILIAN TAX INCENTIVES FOR THE SOLAR ENERGY SECTOR. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí (SC), v. 23, n. 2, p. 384–393, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n2.p384-393. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13375. Acesso em: 24 abr. 2024.

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Edição

v. 23 n. 2 (2018)

Seção

Artigos

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