A FORÇA DA LEI E DO PODER NORMATIVO DE AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL: UM ESTUDO ESPECÍFICO A PARTIR DA IDEIA COMPARATIVA DE “ABNEGAÇÃO DA LEI” NOS EUA E DA ATUAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) BRASILEIRA.

Luigi Bonizzato

Resumo


Este Artigo, subdividido em dois capítulos e, estruturalmente montado a partir de visão mais ampla, seguida de abordagem precisamente voltada aos seus objetivos finais, é fruto de pesquisa que se inicia com abordagem didática da evolução, principalmente, política, de modelos modernos de Estado, ancorada, sobretudo, em estudos de Luiz Carlos Bresser Pereira, e que se encerra com o exame do Estado Administrativo contemporâneo brasileiro consolidado a partir de meados da última década, do século XX. Nesta segunda etapa, surge novo referencial teórico, estudo específico de Adrian Vermeule, do Estado Administrativo norte-americano, o que proporcionou análise comparativa delimitada entre modelos brasileiro e estadunidense. O método dedutivo qualitativo, alicerçado em teorias modernas e contemporâneas, assim como em decisões jurisprudenciais brasileiras, foi o usado para que se pudesse proceder ao recorte temático, com exame conclusivo do papel dos Poderes Legislativo, Judiciário e, no âmbito Executivo, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nacional. 

Palavras-chave


Estado; Agências reguladoras; Poder normative; Saúde.

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DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v23n3.p982-1009

eISSN: 2175-0491

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