POLÍTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO DIRETO AO ACESSO A MEDICAMENTOS NO BRASIL

Flávia Piovesan, Patrícia Luciane de Carvalho

Resumo


A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito às patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável.

Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v13n2.p39-60