O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE LEGAL DESTE PRINCÍPIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Diego Richard Ronconi

Resumo


Palavras-chave: igualdade, princípios, Estado, normas, direitos, deveres, obrigações.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v6n12.p71-84