INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR

Cláudio José Pinheiro

Resumo


Palavras-chave: leis, comportamentos, método, legislador, prática, intencionalismo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v6n13.p51-66