DIREITO À ALIMENTAÇÃO: DIREITO, CONSUMO, POLÍTICA E ÉTICA NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.14210/nej.v24n2.p562-588Palavras-chave:
Direito humano à alimentação adequada. Guia Popular para a Alimentação Brasileira. Consumidor verde. Sustentabilidade socioambiental. Senciência.Resumo
O artigo aborda o direito humano à alimentação adequada previsto na Constituição Federal e especifica como se constitui a “alimentação adequada” à luz das dimensões ética e política que a permeiam. O objetivo geral é investigar o direito humano à alimentação adequada e às limitações de seu conceito legal, repensado a partir de considerações com origem na reflexão política e ética. A metodologia adotada envolve a pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório. Com base na discussão apresentada sobre o conceito de alimentação adequada, conclui-se que, para além de erradicar a fome, o direito à alimentação deve ser entendido de maneira mais ampla, de modo a pensar também no modo de produção dos alimentos e seus impactos tanto para os humanos quanto para os demais animais sencientes, passando necessariamente por uma reflexão do próprio consumidor, que deve ter acesso à informação, a fim de realizar escolhas conscientes.
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