HARMONIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MERCOSUL, DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O ACESSO À JUSTIÇA

Silvio Dobrowolski

Resumo


Palavras-chave: harmonização, garantias, efetividade, eficácia, integração.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v4n7.p51-60