UNIÃO EUROPÉIA: A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

Paul Nihoul, Beatriz Binello Valerio Desmaret

Resumo


As comunicações eletrônicas têm sido liberalizadas na União Europeia. O objetivo da reforma era para melhorar a situação dos consumidores. De um ponto de vista jurídico, os consumidores estão suficientemente protegidos – essa proteção torna possível para eles colher os frutos da liberalização?

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v14n1.p69-86