BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA TEMPORÁRIO PARA CRIANÇAS ACOMETIDAS PELA SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE SEU POTENCIAL DE AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL

Hellen Nicácio de Araújo, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

Resumo


O presente artigo realiza uma análise crítica do Benefício de Prestação Continuada Temporário concedido às crianças acometidas pela Síndrome Congênita do Zika Vírus, objetivando compreender o seu potencial de ampliação da proteção social a esse grupo vulnerável. Assim, após um exaustivo rastreamento bibliográfico e documental, sob a perspectiva dialética crítica, analisamos o Benefício de Prestação Continuada (BPC) como política pública de assistência social; discutimos as características do benefício instituído pela Lei n.º 13.301/16, comparando-o com o regramento geral para concessão do BPC para pessoas com deficiências; e, por fim, analisamos se o Benefício de Prestação Continuada Temporário tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças com a referida síndrome. Concluímos que essa política pública não tem potencial para ampliar a proteção social para as crianças vitimadas pelo Zika Vírus, estabelecendo verdadeira restrição do sistema de assistência social já existente no Brasil, violando o princípio da proibição do retrocesso social.


Palavras-chave


BPC; Zika; Criança; Proteção Social; Crítica.

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Referências


ALMEIDA Tatiana. Quase metade das gestações no Brasil não é planejada, destaca Fundo de População da ONU. In: Organização das Nações Unidas no Brasil. Brasília, 2016. Disponível em: . Acesso em: 21 ago. 2017.

BARBOSA, Maria Madalena Martins; SILVA, Maria Ozanira da Silva e. O Benefício de Prestação Continuada - BPC: desvendando suas contradições e significados. Revista SER Social, [S.l.], n. 12, p. 221-244, mar. 2010. ISSN 2178-8987. Disponível em: . Acesso em: 15 abr. 2018.

BOING, Alexandra C. et al. Acesso a medicamentos no setor público: análise de usuários do Sistema Único de Saúde no Brasil. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 29, n. 4, p. 691-701, Abril. 2013. Disponível em: . Acesso em: 14 abr. 2018.

BRASIL, Lei Orgânica da Seguridade Social, 07 de dezembro de 1993, Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742compilado.htm. Acesso em: 16 abr. 2018.

______, Decreto n.º 6.214/07, 26 de setembro de 2007, Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6214.htm. Acesso em: 18 abr. 18

_______, Lei 13.146, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 20 ago. 2018.

_______, Portal Brasil, Governo investiga casos de microcefalia. Brasília. 2016. Disponível em: . Acesso em: 19 ago. 2017.

______, Lei n.º 13.301/2016, 27 de junho de 2016, Brasília, 2016c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13301.htm. Acesso em: 14 abr. 2018.

_______, Portaria MDSA nº 58/16, de 3 de junho de 2016, Brasília, 2016d. Disponível em: http://www.lex.com.br/legis_27147947_PORTARIA_N_58_DE_3_DE_JUNHO_ DE_2016.aspx. Acesso em: 16 abr. 2018.

_______, Conselho da Justiça Federal, TNU fixa tese de que a presunção de miserabilidade é relativa, Notícia, 2016.Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/ noticias/2016-1/abril-2/tnu-fixa-tese-de-que-a-presuncao-de-miserabilidadee-relativa. Acesso em: 16 abr 18.

______, Ministério da Saúde declara fim da Emergência Nacional para Zika e microcefalia. Brasília, 2017. Disponível em:. Acesso em: 19 ago. 2017.

______, Secretaria de Vigilância em Saúde, Boletim Epidemiológico n.º 24, vol. 48, Monitoramento integrado de alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas à infecção pelo vírus Zica e outras etiologias infecciosas, até a semana epidemiológica 28/2017. Brasília, 2017b. Disponível em: . Acesso em: 19 ago. 2017.

BREGA FILHO, Vladimir. Proibição do retrocesso social: o estado da arte em Portugal e no Brasil. Argumenta Journal Law, n. 19, p. 103-124, 2014. Disponível em: http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/409. Acesso em: 28 out. 2018.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7. ed. 8ª reimpressão, Coimbra: Editora Almedina, 2010.

CONTINENTINO, Marcelo C. Proibição de retrocesso social está na pauta do Supremo Tribunal Federal. Conjur, 2015. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2015-abr-11/observatorio-constitucional-proibicao-retrocesso-social-pautastf?fbclid= IwAR15cP5EAbQ0YKEU6Kq5xZzZ5KOixeYfgxBfvd4pvXBsp2N32TpVVaXvO_o. Acesso em: 28 out. 2018

CHAGAS, Eduardo F. O Método Dialético de Marx: investigação e exposição crítica do objeto. Síntese: Revista de Filosofia, v. 38, n. 120, p. 55-70, 2011. Disponível em: https://www.ifch.unicamp.br/formulario_cemarx/selecao/2012/trabalhos/6520_Chagas_Eduardo.pdf. Acesso em: 03 nov. 2018.

DA SILVA, Virgílio Afonso. O proporcional e o razoável. Revista dos tribunais, v. 798, p. 23-50, 2002. Disponível em:https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/ uploads/2002-RT798-Proporcionalidade.pdf. Acesso em: 03 nov. 2018.

DINIZ, Debora. Vírus Zika e mulheres. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 32, n. 5, 2016. Disponível em . Acesso em: 20 ago. 2017

DUARTE, Geraldo et al. Infecção do vírus Zika em gestantes e microcefalia. Rev. Bras. Ginecol. Obstet., Rio de Janeiro,v. 39, n. 5, p. 235-248, maio 2017. Disponível em: . Acesso em: 20 ago. 2017.

FREITAS, Paula de Souza Silva et al. Políticas Emergenciais em Saúde. In: Miranda, Angélica E, Rangel Claudia, Moura Renata Costa (Org.). Questões sobre direitos humanos: justiça, saúde e meio ambiente. 1. ed. Vitória, ES: UFES, Proex, 2018, p. 144-168. Disponível em: . Acesso em 02 out. 2018.

GOMES, Ana Lígia. O Benefício de Prestação continuada: Uma trajetória de retrocessos e Limites - construindo possibilidade de Avanços. In: Proteção Social de Cidadania. Inclusão de Idosos e pessoas com deficiência no Brasil, França e Portugal./ Aldaíza Sposati, (Org.) São Paulo: Cortez, 2004. p.191 a 226.

MARTINS. Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 478.

NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais. Coimbra: Coimbra, 2010.

ONU, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), International Federation of Red Cross and Red Crescent Societies (IFRC), Uma Avaliação do Impacto Socioeconômico do Vírus Zika na América Latina e Caribe: Brasil, Colômbia e Suriname como estudos de caso, 2017. Disponível em: . Acesso em: 19 ago. 2017.

PENALVA, Janaína; DINIZ, Debora; MEDEIROS, Marcelo. O Benefício de Prestação Continuada no Supremo Tribunal Federal. Soc. estado., Brasília, v. 25, n. 1, p. 53-70, Abril 2010. Disponível em: . Acesso em: 15 abr. 2018.

PIERDONÁ, Zélia Luiza. A Proteção Social na Constituição de 1988. Projeto Buscalegis. Disponível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/ anexos/16475-16476-1-PB.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2018.

RAMOS, Itamar de A.; BUSSINGUER, Elda C. de A. Princípio da vedação de retrocesso e financiamento da seguridade social no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 151.

ROCHA, C. B. Política de renda mínima no Brasil: um estudo preliminar sobre o benefício de prestação continuada. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE ASSISTENTES SOCIAIS, 10., 2001, Rio de janeiro. Anais... Rio de Janeiro: UERJ, 2001.

SARLET, Ingo Wolfgang. Notas sobre a assim designada proibição de retrocesso social no constitucionalismo latinoamericano. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, RS, v. 75, n. 3, p. 116-149, jul./set. 2009. Disponível em: https://hdl.handle.net/20.500.12178/13602. Acesso em: 11 out. 2018.

SCHWARZER, Helmut; QUERINO, Ana Carolina. Benefícios sociais e pobreza: programas não contributivos da seguridade social brasileira. 2002. Temas para Discussão, n.º 929, IPEA, pp 07-51. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/2828. Acesso em: 15 abr. 2018.

SILVA, Wagner W. Do vagabundo ao cidadão: uma discussão sobre a construção da proteção social na Inglaterra,2010, Dissertação (Mestrado em Economia) - Instituto de Economia, Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, Campinas. Disponível em: http://repositorio.unicamp.br/bitstream/REPOSIP/286340/1/Silva_Wagner Wiliamda_M.pdf. Acesso em: 09 out. 2018.

SPOSATI, A. A menina LOAS: um processo de construção da Assistência Social. 6. ed. São Paulo: Cortez, 2011, p. 21.

STF. O STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso. 2013, Notícias. Brasília/DF. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/ver NoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354. Acesso em: 15 abr.2018.

STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp nº 1.355.052-SP. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. DJ: 29/11/2014.JusBrasil, 2014. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/ jurisprudencia/252345896/recurso-especial-resp-1355052-sp-2012-0247239-5?ref=juris-tabs. Acesso em: 28 out. 2018.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 7. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 18.

XU, Ke. et al. Household Catastrophic Health Expenditure: A Multi-Country Analyis, Lancet, 2003, nº. 362, pp. 111-117.

TRF 4, AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ACP. 5044874- 22.2013.4.04.7100, Relator: Vânia Hack de Almeida. DE: 15/01/2016. Notícias, Disponível em: http://www.mpf.mp.br/ regiao4/sala-de-imprensa/noticias-r4/justica-flexibiliza-requisitos-paraconcessao-de-beneficio-a-pessoa-com-deficiencia-ou-idoso-em-situacao-de-miserabilidade. Acesso em: 28 out. 2018.




DOI: https://doi.org/10.14210/nej.v25n1.p165-185

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