A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Tycho Brahe Fernandes, Angela Silva Guimarães

Resumo


Palavras-chave: direitos, interesses, legitimidade, efetividade, homogeneidade.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v2n4.p53-70