O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: A EXPERIÊNCIA BRASILEIRA UM MECANISMO A SER ESTUDADO PARA O MERCOSUL?

José Rubens Morato Leite, Dora Orth

Resumo


Palavras-chave: proteção, ambiental, competência, intermunicipal, recursos, participação.

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DOI: http://dx.doi.org/10.14210/nej.v1n1.p98-102